O Ministério Público Federal em Sousa (PB) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o funcionamento do Hospital Universitário Júlio Bandeira (HUJB), localizado em Cajazeiras, no alto sertão do estado.
O acordo visa também respaldar juridicamente a execução financeira de recursos federais recebidos pelo município de Cajazeiras (PB) em prol do hospital, no período compreendido entre janeiro a junho de 2013, tendo em vista a momentânea impossibilidade de transferência dos recursos diretamente ao hospital, por entraves relacionados à transição administrativa.
O antigo Instituto Materno Infantil Dr. Júlio Bandeira de Mello foi doado, em 2011, pela prefeitura de Cajazeiras (PB) à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), mas ainda não possui quadro próprio de pessoal e, até agora, não foi incluído oficialmente na rede de Hospitais Universitários do Brasil.
No TAC, o procurador da República Renan Paes Felix destaca que a demanda de atendimento à população não pode parar, pois a saúde é um direito constitucional que deve ser preservado e respeitado. “É necessário manter em pleno funcionamento o HUJB, independentemente dos entraves burocráticos relacionados com a transição administrativa”, ressalta.
Para o caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo foi fixada multa diária de um salário mínimo, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto na Lei nº 7.347/1985. O TAC foi assinado ontem, 1º de agosto de 2013.
Prefeitura de Cajazeiras – Tendo em vista que o hospital universitário é de responsabilidade da União, a forma encontrada pela gestão municipal para garantir o funcionamento da unidade hospitalar foi executar os recursos financeiros e repassá-los na forma de insumos e serviços ao HUJB.
Todavia, ajusta-se que a partir de julho de 2013 os valores contratualizados entre o município e o HUJB sejam repassados fundo a fundo, não sendo mais necessário o município executar diretamente os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde. Assim, a gestão e execução dos recursos federais ficou exclusiva da direção do HUJB.
Obrigações do HUJB – Pelo acordo, a direção do hospital se comprometeu a envidar todos os esforços para proceder à inclusão, o mais rápido possível, do HUJB na rede de Hospitais Universitários do Brasil e a celebrar o termo de adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSerh), para que seja implantado um novo modelo de gestão e a União possa assumir em definitivo a manutenção do Hospital, com contratação de quadro próprio de pessoal através de concurso público.
Quadro de pessoal – Caso não seja concluída a adesão à EBserh até dezembro de 2013, as partes devem se reunir em novembro (próximo) para renovação dos compromissos da prefeitura de Cajazeiras (PB), quanto à contratação dos funcionários, que são excepcionalmente cedidos para trabalhar na área fim do hospital, a fim de assegurar o seu pleno funcionamento nesse período de transição administrativa.
FONTE: Diário da Oeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário